Brasil Sistema FAEP assegura lei que retira do produtor rural a responsabilidade pela limpeza do entorno da rede elétrica
Alep aprova projeto que transfere para concessionárias de energia a responsabilidade pelo manejo de vegetação próxima às redes elétricas, atendendo demanda do Sistema FAEP e corrigindo distorção que afetava produtores rurais.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 189/2026 que retira dos produtores rurais e devolve à concessionária de energia a responsabilidade pelo manejo de vegetação próxima às redes elétricas. A medida atende um pleito do Sistema FAEP, corrigindo uma distorção que vinha gerando ônus financeiro e operacional ao proprietário da área rural.
A proposta, de autoria do deputado Moacyr Elias Fadel Junior, altera o artigo 3º da Lei Estadual 20.081/2019, estabelecendo que a responsabilidade pela poda, manejo e supressão de árvores (nativas ou exóticas), em um raio de até 15 metros das redes de distribuição, passa a ser das concessionárias de energia. O texto também proíbe a transferência dessa obrigação aos produtores.
“Essa nova legislação traz senso de justiça e tranquilidade para os nossos produtores rurais. A antiga exigência contrariava, inclusive, normas da Agência Nacional de Energia Elétrica, que atribui essa responsabilidade às concessionárias. O produtor não tem condições técnicas nem financeiras para assumir esse tipo de serviço”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Essa mudança é fruto do trabalho da entidade, em parceria com os sindicatos rurais, comprovando que sempre estamos vigilantes para defender os interesses dos nossos produtores rurais”, complementa.
Desde o início do ano, o Sistema FAEP vinha se posicionando contra a medida, considerada injusta e arriscada. Isso porque o serviço exige conhecimento técnico e envolve riscos à saúde do produtor. Além disso, muitos agricultores já estavam sendo notificados extrajudicialmente pela Copel Distribuição para realizar a limpeza das áreas. Na época, o Sistema FAEP encaminhou ofício aos deputados estaduais pedindo uma solução regulatória adequada.
Conforme Resolução 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a poda ou supressão de árvores em áreas rurais é responsabilidade da distribuidora. Além disso, o manejo de vegetação nativa exige licenciamento ambiental específico, emitido por órgão responsável.
O novo texto também determina que a concessionária realize inspeções periódicas nas faixas de segurança, elabore laudos técnicos e execute ações preventivas para reduzir riscos à rede elétrica e à segurança de pessoas e propriedades.
As críticas à Copel Distribuição, no entanto, vão além da questão da poda. Nos últimos meses, produtores rurais relatam problemas recorrentes no fornecimento de energia no meio rural, resultando na queima de equipamentos, morte de animais, perda de produção e prejuízos financeiros. “Ainda temos muito a avançar na prestação de serviço da Copel”, conclui o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
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