Sancionada lei que garante renovação automática da CNH para bons condutores
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões
Foi sancionada uma nova lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores.
A medida prevê que a renovação seja feita sem custos para condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses, desde que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
De acordo com informações oficiais, a iniciativa já beneficiou cerca de 2 milhões de motoristas no país e gerou economia estimada em R$ 854,8 milhões.
A nova legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, que deverão ser realizados por profissionais habilitados em medicina e psicologia do trânsito.
Também ficam estabelecidos critérios de controle de valores, com tabelamento de preços dos exames e atualização anual baseada no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
A regulamentação e aplicação das regras serão definidas pelos órgãos responsáveis do Sistema Nacional de Trânsito.
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