
A Polícia Civil de Irati cumpriu, nesta segunda-feira (27), uma ordem judicial de apreensão contra um jovem de 18 anos, em razão de sentença referente a um ato infracional análogo ao crime de estupro praticado em 2022, quando ele ainda era adolescente.
A medida foi executada após trabalho investigativo e conclusão do processo dentro das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta a responsabilização de menores por atos infracionais.
Com a decisão judicial, foi determinada a medida socioeducativa de internação por 03 anos no Centro de Socioeducação (CENSE), onde o jovem ficará à disposição do sistema socioeducativo para o cumprimento da sentença e acompanhamento por equipe técnica especializada.
Segundo a Polícia Civil, a ação reafirma o compromisso das autoridades com a justiça, a segurança da população e o cumprimento célere das decisões judiciais, independentemente do tempo transcorrido desde a prática do ato infracional.
A internação tem como objetivo não apenas a execução da medida imposta pela Justiça, mas também o acompanhamento técnico previsto no sistema socioeducativo, dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
Para preservar a integridade do processo e das partes envolvidas, a identidade do jovem permanece sob sigilo, conforme previsto na legislação vigente.
📲 A ação reforça o compromisso da Polícia Civil de Irati com a efetivação das decisões judiciais e a responsabilização legal conforme prevê o ECA.
Fonte da notícia:Polícia Civil do Paraná - PCPR
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