Aprovada criação de fraldários acessíveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no Paraná

Avançou na Assembleia Legislativa do Paraná uma proposta que determina a instalação de fraldários acessíveis em estabelecimentos privados de grande circulação, como shopping centers, supermercados, cinemas, estádios, ginásios e casas de espetáculos. A iniciativa prevê espaços adaptados para atender não apenas crianças, mas também idosos e pessoas com deficiência, com estrutura adequada para cadeirantes, bancadas ou macas em tamanho adulto, lavatório e equipamentos para higienização das mãos. O texto foi um dos oito itens na pauta da sessão plenária dessa segunda-feira (20 de julho de 2026).

O projeto de lei 265/2022 estabelece que os fraldários deverão contar com acesso para cadeirantes, bancada ou maca fixa ou portátil adequada também para pessoas adultas, lavatório e equipamentos para higienização das mãos, garantindo condições seguras e higiênicas para a troca de fraldas. A proposta é assinada pelos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT), pela deputada Maria Victoria (PP) e pelo ex-deputado Michele Caputo.

O texto destaca que, embora tenha havido avanço na implantação de banheiros acessíveis, a infraestrutura não acompanhou a necessidade de espaços adequados para troca de fraldas de pessoas com deficiência e idosos. Segundo o projeto, a ausência desses ambientes gera constrangimento, dificulta o convívio social e, em muitos casos, impede que essas pessoas saiam de casa. A proposta busca ampliar a inclusão e devolver dignidade em momentos íntimos do cotidiano.

Em caso de descumprimento, a proposta prevê que os estabelecimentos poderão receber multa equivalente a 100 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UFP/PR), chegando a 300 vezes a UFP/PR em caso de reincidência – entre R$ 15 mil e R$ 45 mil –, com os recursos destinados a políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

MAIS PROJETOS

Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 615/2024, que assegura o direito de pacientes menores de idade de serem acompanhados por ambos os pais ou responsáveis durante consultas em hospitais e unidades de saúde das redes pública e privada do Estado. A matéria prevê que as instituições de saúde ofereçam condições para a permanência dos acompanhantes durante o atendimento médico.

A proposta da deputada Cloara Pinheiro (PSD) estabelece exceção apenas para situações em que a presença simultânea possa colocar em risco a vida do paciente. Nesses casos, o médico responsável deverá apresentar justificativa por escrito aos pais ou responsáveis. De acordo com a autora, a medida fortalece a chamada paternidade ativa, reconhecendo a participação cada vez mais presente dos pais nos cuidados com a saúde dos filhos e contribuindo para maior segurança emocional da criança e para a construção de diagnósticos mais precisos.

Já o projeto de lei 637/2026 altera a Lei Estadual nº 18.381/2014, que trata do contrato de gestão do Serviço Social Autônomo voltado à área cultural. A proposta, apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), amplia para vinte anos o prazo do contrato de gestão e permite sua modificação de comum acordo entre as partes durante a execução. Segundo o parlamentar, a mudança busca adequar a legislação a outros serviços sociais autônomos estaduais e garantir maior estabilidade administrativa, evitando interrupções em atividades culturais, pagamentos de artistas e realização de espetáculos.

ACONSELHAMENTO GENÉTICO

Em segundo turno, foi aprovado o substitutivo geral ao projeto de lei 64/2024, que dispõe sobre a campanha permanente de aconselhamento genético no Estado do Paraná. A iniciativa da deputada Maria Victoria (PP) busca ampliar o acesso da população à orientação sobre doenças hereditárias e riscos reprodutivos, incentivar consultas pré-concepcionais e promover ações de prevenção e diagnóstico precoce de doenças genéticas, fortalecendo a atenção às pessoas com doenças raras no Estado.

TURNO ÚNICO

Em turno único, foi aprovado o projeto de lei 1027/2023, do deputado Tercilio Turini (MDB), que denomina "Mário Altomani" o futuro viaduto da PR-444, entre os quilômetros 34 e 36, na altura da Estrada Vitória do Meio, em Mandaguari. Pioneiro do município, Altomani participou da construção da Paróquia Bom Pastor e contribuiu para o desenvolvimento da comunidade local.

Três projetos que concedem título de utilidade pública a entidades paranaenses seguem para sanção após dispensa de redação final: do deputado Samuel Dantas (PL), ao Instituto Um Novo Tempo de Cura, de Curitiba (PL 174/2026); do deputado Arilson Chiorato (PT), ao Instituto Cultural Gabriela Valentina, também de Curitiba (PL 306/2026); e do deputado Marcio Pacheco (REP), à Associação Colo de Deus e Santíssima Virgem (ACDSV), com sede em Maringá (PL 418/2026).

COMUNICADO

A Comissão Executiva da Assembleia recebeu despachos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar informando que duas representações em face do deputado Renato Freitas (PT) tiveram parecer pela procedência, com aplicação da medida disciplinar pelo prazo de 30 dias, a contar da leitura dos comunicados realizada antes da sessão desta segunda-feira.

A representação 03457.12-2025, referente ao envolvimento do parlamentar em uma briga registrada na CCJ, acarretou a suspensão de prerrogativas regimentais previstas no Regimento Interno, como o uso da palavra em sessão, a candidatura ou o exercício de cargo de membro da Mesa ou de presidente ou vice-presidente de comissão e a designação como relator de proposição.